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| Processo nº | 3129/2020 Data Entrada 24/03/2020 10:29:35 | ||
| Situação | Processo decidido   |
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| Origem | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS - CNPJ: 01.224.716/0001-35 | ||
| Responsável(eis) | PAULO GOMES DE SOUZA - CPF: 95070184172 PAULO WANDERSON DE SOUSA DAMASCENO - CPF: 01880363186 |
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| Classe/Assunto | 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019 | ||
| Distribuição | SEGUNDA RELATORIA | ||
| Relator | Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES | ||
| Apensado ao Processo |
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| Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO | ||
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Imprimir | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
39ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara | 28/06/2022 - 15:30:00 |  |
| Decisão | Resultado | Ementa |
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PARECER PRÉVIO 111/2022  Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022 |
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE REPASSE DE VALORES AO PODER LEGISLATIVO. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO PASSÍVEL DE RESSALVAS.. SUPERÁVIT FINANCEIRO. SUPERÁVIT PATRIMONIAL. CUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DÍVIDA CONSOLIDADA. INDÍCIOS DE FALTA DE PLANEJAMENTO DA ENTIDADE QUANTO AO ESTOQUE DE MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO RGPS ALCANÇOU 19,67% DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. |
| RESOLUÇÃO 628/2020 Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020 |
APROVAR |
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR. |